Questão de Direito Administrativo

A presunção de legitimidade transfere ao particular o ônus de comprovar a regularidade do ato administrativo sempre que pretender se beneficiar de seus efeitos, cabendo à administração pública provar sua ilegalidade quando questionada.

A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta, impedindo que o administrado questione sua validade tanto na via administrativa quanto na judicial.

A autoexecutoriedade está presente em todos os atos administrativos, autorizando a administração pública a executar materialmente seus atos sem necessidade de intervenção judicial prévia em qualquer hipótese.

A imperatividade é atributo que permite à administração pública impor obrigações ao particular independentemente de sua concordância, estando presente nos atos que restringem ou condicionam direitos, mas não nos atos que ampliam a esfera jurídica do particular, como licenças e autorizações.