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Questão pública

Questão de Direito Financeiro

PGE/CE - PROCURADOR DO ESTADO – CLASSE "D" • CEBRASPE • 2021

ID 125309 Direito Financeiro Fiscalização Financeira e Orçamentária CEBRASPE PGE/CE PROCURADOR DO ESTADO – CLASSE "D" 2021
Acerca da transparência, do controle e da fiscalização das contas públicas estaduais, assinale a opção correta.
A
As informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais estaduais deverão ser disponibilizados em periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo tribunal de contas do estado, e divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.
B
O estado terá de encaminhar ao Senado Federal as informações necessárias para a constituição de registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa.
C
Se não encaminhar suas contas ao Poder Executivo da União no prazo estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, o estado ficará impedido de receber transferências voluntárias até a regularização da situação.
D
O relatório resumido da execução orçamentária terá de ser publicado trimestralmente pelo Poder Executivo estadual.
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