Questão de Direito Administrativo

As penalidades previstas na referida lei não se estendem, em qualquer hipótese, aos herdeiros do infrator.

Dada a natureza sancionatória dessa lei, são restritivos o alcance e a definição dos agentes públicos sujeitos às cominações da norma.

É permitida a celebração de acordo de não persecução cível nas ações principais de improbidade.

A efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público é requisito para a imposição de todas as penalidades previstas na norma.

A imposição de penalidade com base na Lei de Improbidade impede a decretação de outras penas de natureza administrativa.