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Questão pública

Questão de Direito Processual Civil

ANALISTA JUDICIÁRIO – SEM ESPECIALIDADE TJRJ • FGV • 2026

ID 208209 Direito Processual Civil Juizados Especiais da Fazenda Pública FGV TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANALISTA JUDICIÁRIO – SEM ESPECIALIDADE 2026
Após a observância do contraditório e da ampla defesa em processo administrativo disciplinar, Matheus, servidor público na autarquia Alfa, no Estado do Rio de Janeiro, foi demitido, pela prática de grave ilícito administrativo. Irresignado com a situação posta, Matheus ingressou, no Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital, com ação tendo por objeto a impugnação da pena de demissão que lhe foi imposta. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.153/2009, é correto afirmar que Matheus agiu de forma:
A
inadequada, pois não se incluem na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis;
B
inadequada, pois a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública se restringe a demandas propostas por servidores da Administração Pública direta;
C
inadequada, pois as autarquias não podem ser parte de relações processuais no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública;
D
adequada, sendo certo que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública tem natureza absoluta;
E
adequada, sendo certo que o processo deverá tramitar de forma regular, observada a sua razoável duração.
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