Questão pública
Questão de Direito Processual Civil
Carreira da Magistratura do Estado do Paraná TJPR • FGV • 2026
ID 208635
Direito Processual Civil Juizados Especiais
FGV
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Juiz Substituto 2026
Em tema de competência no âmbito dos Juizados Especiais, avalie as assertivas a seguir. I. Compete ao Presidente do Tribunal de Justiça o juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário, salvo disposição em contrário.
II. A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.
III. O conflito de competência entre juízes de Juizados Especiais vinculados à mesma Turma Recursal será decidido por esta.
Inexistindo tal vinculação, será decidido pela Turma Recursal para a qual for distribuído.
De acordo com os enunciados do FONAJE, está correto o que se afirma em
II. A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.
III. O conflito de competência entre juízes de Juizados Especiais vinculados à mesma Turma Recursal será decidido por esta.
Inexistindo tal vinculação, será decidido pela Turma Recursal para a qual for distribuído.
De acordo com os enunciados do FONAJE, está correto o que se afirma em
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