Questão pública

Questão de Direito Administrativo

Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito • FGV • 2026

ID 205529 Direito Administrativo Parcerias Público-Privadas FGV TCE-SC Auditor Fiscal de Controle Externo 2026

As autoridades públicas competentes no Estado de Santa Catarina foram instadas a analisar, de forma fundamentada, a regularidade do edital de licitação publicado pelo Município Alfa, visando à celebração de contrato administrativo de parceria público-privada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, a abertura do processo licitatório visando à celebração da citada parceria está condicionada à observância, dentre outros, dos seguintes requisitos, exceto um. Assinale-o.

Submissão da minuta de edital e de contrato à consulta pública, mediante publicação na imprensa oficial ou por meio eletrônico, que deverá informar a justificativa para a contratação, o prazo de duração do contrato e seu valor estimado, fixando-se prazo mínimo de quinze dias para recebimento de sugestões.

Declaração do ordenador da despesa de que as obrigações contraídas pela Administração Pública, no decorrer do contrato, são compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias e estão previstas na lei orçamentária anual.

Estimativa do fluxo de recursos públicos suficientes para o cumprimento, durante a vigência do contrato e por exercício financeiro, das obrigações contraídas pela Administração Pública.

Licença ambiental prévia ou expedição das diretrizes para o licenciamento ambiental do empreendimento, na forma do regulamento, sempre que o objeto do contrato exigir.

Seu objeto estar previsto no plano plurianual em vigor no âmbito onde o contrato será celebrado.

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