Questão de Legislação de Trânsito

Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicado o arquivamento da notificação, no prazo máximo de 180 dias.

Indeferida a defesa da autuação, o Auto de Infração de Trânsito será cancelado, seu registro será arquivado e a autoridade de trânsito comunicará o fato ao condutor do veículo.

Acolhida a defesa da autuação, o Auto de Infração de Trânsito será cancelado, seu registro será arquivado e a autoridade de trânsito comunicará o fato ao proprietário do veículo.

Em caso de não apresentação da defesa prévia em tempo hábil, o prazo previsto para indeferimento do Auto de Infração de Trânsito será de 360 dias.

Recusada a defesa da autuação pela Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI), o Auto de Infração de Trânsito será cancelado, seu registro será arquivado e a autoridade de trânsito comunicará o fato ao condutor do veículo.