Questão pública
Questão de Legislação de Trânsito
Concurso Público - Município de Brusque • Fepese • 2026
ID 207488
Legislação de Trânsito Processo Administrativo de Trânsito
Fepese
Município de Brusque Agente da Autoridade de Trânsito 2026
Sobre a padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de Auto de Infração de Trânsito (AIT), na expedição de Notificação de Autuação (NA) e de Notificação de Penalidade (NP) por infrações de responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas, sem a utilização de veículos, expressamente mencionadas no Código de Trânsito Brasileiro, nos recursos administrativos, aplicada a penalidade de multa, caberá recursos em primeira instância, que serão julgados pela(o):
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