Questão de Legislação Federal

A autonomia progressiva da criança e do adolescente orienta o exercício de direitos no ambiente digital, observadas medidas compatíveis com sua condição de desenvolvimento.

A proteção integral em ambientes digitais atribui aos provedores papel central na prevenção de riscos, cabendo aos demais atores atuação complementar conforme suas competências legais.

A promoção da cidadania digital relaciona-se à ampliação do acesso, constituindo dimensão distinta das ações de proteção e prevenção de riscos.

A proteção digital de crianças e adolescentes organiza-se a partir das medidas adotadas pelos provedores de aplicações e plataformas digitais, responsáveis pela coordenação das ações de prevenção previstas na lei.

As medidas preventivas de proteção digital destinam-se à promoção dos direitos de crianças, adolescentes e adultos nos ambientes digitais, observadas as diretrizes previstas em lei.