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Questões de Legislação Federal da INSTITUTO AOCP

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Língua Portuguesa 82 questões Direito Administrativo 39 questões Tecnologia da Informação 36 questões Administração 31 questões Matemática 23 questões Direito Constitucional 20 questões Direito Penal 19 questões Informática Básica 19 questões Legislação Penal e Processual Penal Especial 18 questões Raciocínio Lógico 15 questões Pedagogia 13 questões Legislação Específica dos Ministérios Públicos 12 questões Direito Educacional 10 questões Legislação Federal 9 questões Políticas Públicas 9 questões Direito Processual Civil 8 questões Direito da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa 7 questões Direito Processual Penal 7 questões Direitos Humanos 7 questões Administração Financeira e Orçamentária 6 questões Direito Digital 6 questões Ética 6 questões Direito Civil 5 questões Legislação Estadual e Distrital 4 questões Legislação e Ética Profissional 3 questões Segurança Pública e Legislação Policial 3 questões Direito Ambiental 2 questões Direito do Trabalho 2 questões Arquivologia 1 questões Direito do Consumidor 1 questões Direito Internacional 1 questões História 1 questões Legislação de Trânsito 1 questões Matemática Financeira 1 questões Psicologia 1 questões Redação Oficial 1 questões Regimentos Internos e Leis Orgânicas 1 questões

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ID 205925 Legislação Federal Lei Federal nº 15.211/2025 (Proteção em Ambientes Digitais) INSTITUTO AOCP 2026

Com base na Lei Federal nº 15.211/2025, que dispõe sobre a proteção em ambientes digitais, prevendo direitos, princípios e medidas de proteção, assinale a alternativa correta.

A A autonomia progressiva da criança e do adolescente orienta o exercício de direitos no ambiente digital, observadas medidas compatíveis com sua condição de desenvolvimento.

B A proteção integral em ambientes digitais atribui aos provedores papel central na prevenção de riscos, cabendo aos demais atores atuação complementar conforme suas competências legais.

C A promoção da cidadania digital relaciona-se à ampliação do acesso, constituindo dimensão distinta das ações de proteção e prevenção de riscos.

D A proteção digital de crianças e adolescentes organiza-se a partir das medidas adotadas pelos provedores de aplicações e plataformas digitais, responsáveis pela coordenação das ações de prevenção previstas na lei.

E As medidas preventivas de proteção digital destinam-se à promoção dos direitos de crianças, adolescentes e adultos nos ambientes digitais, observadas as diretrizes previstas em lei.

ID 205900 Legislação Federal Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e Investigação Criminal INSTITUTO AOCP 2026

José é alvo de investigação criminal pelo Ministério Público, e o Promotor de Justiça oficiou diretamente, sem autorização judicial, à operadora de telefonia para que fornecesse os dados cadastrais de uma linha telefônica vinculada a José. Considerando essa situação, assinale a alternativa correta.

A A providência adotada pelo Promotor de Justiça é ilegal por violar a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), que proíbe o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.

B A providência adotada pelo Promotor de Justiça só seria legal se obtivesse prévia autorização judicial, para não violar a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), que proíbe o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural, com o objetivo de proteger a privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

C A providência adotada pelo Promotor de Justiça é ilegal por violar a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), que proíbe o tratamento de dados pessoais.

D A providência adotada pelo Promotor de Justiça é legal, pois é permitido o acesso direto, por órgãos de persecução penal, a dados cadastrais básicos de identificação do investigado, independentemente de autorização judicial, desde que restritos à qualificação pessoal, filiação e endereço, por não se tratar de acesso ao conteúdo das comunicações.

E A providência adotada pelo Promotor de Justiça é ilegal por violar a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e nulifica a investigação criminal.

ID 205896 Legislação Federal Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) INSTITUTO AOCP 2026

Com base nas disposições da Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), especialmente quanto ao tratamento e à proteção de dados pessoais, assinale a alternativa correta.

A Os dados pessoais não serão mantidos após o término de seu tratamento, salvo em caso de ordem judicial, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, para a conservação, observadas as seguintes finalidades: cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; transferência a terceiro do governo; uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

B Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento ou no prazo de 10 (dez) anos da coleta, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades: cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; transferência a terceiro.

C O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses: I) quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades quaisquer; II) sem fornecimento de consentimento do titular, observado o prazo de 20 (vinte) anos da coleta, nas hipóteses em que for indispensável para tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.

D O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses: I) quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas; II) sem fornecimento de consentimento do titular, na exclusiva hipótese em que for indispensável para apuração em processo criminal.

E O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo.

ID 205740 Legislação Federal Lei nº 11.091/2005 - Enquadramento INSTITUTO AOCP 2026

Ester é servidora pública federal e, sob a justificativa da necessidade de ajustamento do quadro de pessoal às necessidades do serviço, foi redistribuída para outra Instituição Federal de Ensino, antes da publicação da Lei nº 11.091/2005. Diante desse fato, considerando as disposições da citada lei, é correto afirmar que Ester deve ser enquadrada no respectivo Plano de Carreira no prazo de

A noventa dias, contados da data da publicação da Lei nº 11.091/2005.

B sessenta dias, contados da data da publicação da tabela de correção.

C noventa dias, contados da data da publicação da tabela de correção.

D noventa dias, contados da data da publicação da matriz hierárquica.

E cento e vinte dias, contados da data da publicação da Lei nº 11.091/2005.

ID 205739 Legislação Federal Lei nº 11.091/2005 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação INSTITUTO AOCP 2026

No que concerne ao plano de desenvolvimento dos integrantes do Plano de Carreira submetido à Lei n° 11.091/2005, assinale a alternativa correta.

A Cada Instituição Federal de Ensino disporá do prazo de cento e vinte dias para elaborar o plano de desenvolvimento dos integrantes do Plano de Carreira, contados da publicação da lei citada no enunciado.

B O plano de desenvolvimento deverá conter no mínimo o dimensionamento das necessidades institucionais e o programa de avaliação de desempenho.

C O plano de desenvolvimento dos integrantes do Plano de Carreira será elaborado com base em diretrizes nacionais estabelecidas em regulamento, no prazo de cem dias, a contar da publicação da Lei nº 11.091/2005.

D A partir da publicação da Lei nº 11.091/2005, as Instituições Federais de Ensino dispõem de noventa dias para a formulação do plano de desenvolvimento dos integrantes do Plano de Carreira.

E O plano de desenvolvimento dos integrantes do Plano de Carreira será elaborado por cada Instituição Federal de Ensino, ainda que inexistam diretrizes nacionais estabelecidas em regulamento.

ID 205738 Legislação Federal Lei nº 11.892/2008 - Cargos de Direção INSTITUTO AOCP 2026

Ivo é servidor efetivo de nível superior da carreira dos técnico-administrativos em uma instituição de ensino submetida à Lei nº 11.892/2008 e pretende se candidatar ao cargo de Diretor-Geral do campus onde atua. À luz da Lei nº 11.892/2008, é correto afirmar que

A Ivo não poderá se candidatar, isso porque a função de Diretor-Geral é exclusiva para ocupantes do cargo de docente.

B Ivo pode se candidatar se possuir no mínimo cinco anos de efetivo exercício em instituição federal de educação profissional e tecnológica e cumprir os demais requisitos legais.

C Ivo não poderá se candidatar, tendo em vista que, além de restrita aos docentes, a função de Diretor-Geral é suprida mediante indicação do Reitor da instituição de ensino.

D Ivo poderá se candidatar, no entanto a comprovação de realização de curso de formação para o exercício de cargo ou função de gestão em instituições da administração pública é obrigatória.

E Ivo deverá demonstrar que possui os requisitos exigidos para candidatura ao cargo de Reitor e o exercício por no mínimo dois anos em cargo ou gestão na instituição.

ID 205737 Legislação Federal Lei nº 11.892/2008 - Institutos Federais INSTITUTO AOCP 2026

A Lei nº 11.892/2008 institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. Na forma da citada lei, a constituição do patrimônio de cada um dos novos Institutos Federais se dará, EXCETO

A pelas doações que vier a receber.

B pelos bens e direitos que vier a adquirir.

C pelas incorporações que resultem de serviços prestados pela instituição.

D pela incorporação com reserva dos bens das instituições que o integram.

E pelos legados que vier a receber.

ID 206184 Legislação Federal Lei de Acesso à Informação (LAI) Lei nº 12.527/2011 INSTITUTO AOCP 2025

Com base no que dispõe a Lei nº 12.527/2011, que trata sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
() No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua ciência, dirigido à autoridade hierarquicamente superior que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.
() A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, podendo ficar restrita por 25 (vinte e cinco) anos se ultrassecreta, por 15 (quinze) anos se secreta e por 5 (cinco) anos se reservada.
() As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
() A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência, no grau de ultrassecreto, do Presidente e do Vice-Presidente da República, dos Ministros de Estado e das autoridades com as mesmas prerrogativas e dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista.
() As informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas terão seu acesso restrito, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem, salvo previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

A V – F – V – F – F.

B F – V – F – V – F.

C F – F – V – V – F.

D F – V – V – F – V.

E V – V – F – F – V.

ID 206176 Legislação Federal Lei nº 8.112/1990 Regime Jurídico Único (Auxílio-moradia) INSTITUTO AOCP 2025

Uma servidora pública federal, além do seu salário, percebeu nos meses de julho a dezembro de 2025 valores a título de auxílio-moradia. Ao observar sua folha de pagamento, ela verificou que esses valores a mais recebidos não foram incorporadas aos seus vencimentos. Considerando essa situação e o que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta sobre o auxílio-moradia.

A Trata-se de uma gratificação e deve ser incorporado ao vencimento ou provento.

B É considerado um adicional e deve ser incorporado ao vencimento ou provento.

C Por ser uma indenização, o auxílio-moradia não se incorpora ao vencimento ou provento.

D É uma gratificação, quando o auxílio-moradia é pago por período indeterminado, portanto não deve ser incorporado ao vencimento ou provento.

E Por ser uma indenização de ajuda de custo, o auxílio-moradia deve ser incorporado ao vencimento ou provento.