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Questões de Direito Educacional da INSTITUTO AOCP

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ID 205941 Direito Educacional LDB - Acesso à Educação Básica Obrigatória INSTITUTO AOCP 2026

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), ao tratar do acesso à educação básica obrigatória, estabelece mecanismos destinados à efetivação desse direito. Com base na LDB, assinale a alternativa correta.

A O acesso à educação básica obrigatória constitui objetivo programático da política educacional, dependendo de regulamentação específica para sua exigibilidade.
B A garantia do acesso à educação básica obrigatória varia de acordo com a disponibilidade orçamentária do ente federativo responsável pela oferta.
C O acesso à educação básica obrigatória constitui diretriz administrativa dos sistemas de ensino, cabendo aos gestores definir sua forma de implementação.
D O acesso à educação básica obrigatória é assegurado como direito público subjetivo.
E A educação obrigatória é assegurada em todos os níveis e modalidades de ensino ofertados pelo poder público.
ID 205939 Direito Educacional IDEB e Indicadores Educacionais INSTITUTO AOCP 2026

Durante a elaboração de estudo para subsidiar a atuação do Ministério Público na área educacional, um analista em educação verificou que dois municípios apresentavam resultados semelhantes no IDEB, mas diferenças relevantes em outros indicadores produzidos pelo INEP. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.

A Municípios que apresentam resultados equivalentes no IDEB dispensam a análise de outros indicadores educacionais para a elaboração de diagnósticos institucionais.
B O IDEB constitui indicador suficiente para a elaboração de diagnósticos educacionais, dispensando a utilização de outras fontes de informação.
C Diferenças identificadas em indicadores complementares possuem relevância secundária quando comparadas aos resultados do IDEB.
D A análise de indicadores educacionais deve concentrar-se nos resultados de desempenho, uma vez que aspectos relacionados ao contexto educacional não integram a finalidade dos estudos institucionais.
E A utilização articulada de diferentes indicadores educacionais pode contribuir para uma compreensão mais abrangente da realidade educacional e subsidiar análises técnicas mais consistentes.
ID 205936 Direito Educacional FUNDEB INSTITUTO AOCP 2026

O FUNDEB constitui importante mecanismo de financiamento da educação básica pública. Considerando as disposições da legislação sobre o FUNDEB, assinale a alternativa correta.

A Os recursos do FUNDEB são distribuídos de modo uniforme entre os entes federativos.
B A complementação da União ao FUNDEB é realizada a partir de critérios definidos pelos entes federativos beneficiários.
C A finalidade do FUNDEB consiste em financiar a educação básica pública, contribuindo para a manutenção e o desenvolvimento do ensino e para a valorização dos profissionais da educação.
D Os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB possuem atribuição de autorizar a aplicação dos recursos do Fundo pelos entes federativos.
E A legislação do FUNDEB prevê a destinação de 60% dos recursos anuais do Fundo para a remuneração dos profissionais da educação básica, podendo o percentual ser ampliado pelos sistemas de ensino.
ID 205934 Direito Educacional Educação das Relações Étnico-Raciais INSTITUTO AOCP 2026

A educação das relações étnico-raciais constitui importante dimensão das políticas educacionais brasileiras, contribuindo para a valorização da diversidade, o combate ao racismo e a promoção da igualdade de direitos. Considerando a legislação e os princípios relacionados à educação das relações étnico-raciais, assinale a alternativa INCORRETA.

A A educação das relações étnico-raciais destina-se ao estudo da história e da cultura afro-brasileira, africana e indígena em componentes curriculares específicos, facultando sua abordagem nas demais áreas do conhecimento.
B A educação das relações étnico-raciais busca promover o respeito à diversidade étnica e cultural presente na sociedade brasileira.
C O ensino da história e da cultura afro-brasileira e africana integra as diretrizes educacionais brasileiras.
D A valorização das contribuições dos povos africanos, afro-brasileiros e indígenas constitui um dos objetivos da educação das relações étnico-raciais.
E A educação das relações étnico-raciais contribui para a prevenção de práticas discriminatórias e para a promoção da igualdade de oportunidades.
ID 205928 Direito Educacional Conselho Escolar e Gestão Democrática INSTITUTO AOCP 2026

A reforma de uma escola municipal foi oficialmente concluída e a unidade retomou suas atividades. Durante a primeira reunião do Conselho Escolar após a inauguração, os conselheiros questionaram o fato de não terem participado do acompanhamento da execução da obra e registraram que parte da escola permanecia sem condições de uso pelos estudantes apesar das melhorias. A direção da escola esclareceu que não convocou o Conselho Escolar durante a execução da reforma porque a obra era acompanhada por engenheiros da Prefeitura e pelos órgãos de controle interno do Município, entendendo que tais mecanismos tornavam desnecessária a participação do colegiado. Considerando a situação apresentada, assinale a alternativa que melhor analisa a justificativa apresentada pela direção da escola.

A A justificativa da direção está correta, pois a participação do Conselho Escolar pode ser suprida pela fiscalização realizada pelos órgãos técnicos do Município.
B A justificativa da direção não está correta, pois a fiscalização técnica da obra e o controle social exercido pelo Conselho Escolar possuem finalidades distintas e complementares na implementação e no acompanhamento das políticas educacionais.
C A justificativa da direção está correta, pois o Conselho Escolar é convocado após o fim da obra e se forem constatadas irregularidades na execução da obra pelos órgãos de fiscalização competentes.
D A justificativa da direção é compatível com o papel do Conselho Escolar, pois a participação do colegiado no acompanhamento da execução de obras depende de previsão expressa no ato administrativo que instituiu a intervenção.
E A justificativa da direção demonstra que a ausência de participação do Conselho Escolar não interfere na transparência da execução da política pública, desde que a prestação de contas seja posteriormente apresentada ao colegiado.
ID 205920 Direito Educacional Instrumentos Técnico-Operativos na Análise de Processos Educacionais (MP) INSTITUTO AOCP 2026

Para subsidiar a atuação do Ministério Público em um caso de infrequência escolar, um analista em educação realizou entrevistas, visita institucional e elaborou relatório técnico. Nesse contexto, considerando a utilização de instrumentos técnico-operativos na análise de processos educacionais, assinale a alternativa correta.

A A utilização de entrevistas, visitas institucionais e relatórios técnicos permite reunir informações complementares para a compreensão da situação analisada.
B A entrevista constitui instrumento utilizado para registrar percepções dos participantes, cabendo aos documentos institucionais a produção dos elementos necessários à análise técnica.
C A visita institucional destina-se à observação da estrutura e da organização da unidade escolar, produzindo informações para o acompanhamento administrativo da instituição.
D O parecer técnico consiste na organização das informações produzidas durante a investigação, destinando-se a registrar os elementos observados para apreciação da autoridade competente.
E A elaboração de relatórios técnicos substitui a necessidade de utilização de outros instrumentos de investigação e acompanhamento.
ID 205917 Direito Educacional Educação, Ética e Cidadania INSTITUTO AOCP 2026

A educação relaciona-se à formação ética, ao exercício da cidadania e à vida em sociedade. Considerando essas relações, assinale a alternativa correta.

A A formação ética ocorre de forma espontânea nas relações sociais, independentemente das experiências educativas vivenciadas pelos indivíduos.
B O exercício da cidadania está relacionado ao conhecimento dos direitos e dos deveres dos indivíduos, não abrangendo sua participação na vida social e política.
C A educação voltada para a cidadania busca desenvolver competências relacionadas ao mundo do trabalho, constituindo aspecto secundário à formação social dos estudantes.
D A educação contribui para a preservação da cultura e dos valores sociais, razão pela qual sua função principal consiste na manutenção das estruturas sociais existentes.
E A educação pode favorecer a formação ética, o exercício da cidadania e a participação social, contribuindo tanto para a continuidade quanto para a transformação da sociedade.
ID 205910 Direito Educacional Educação Indígena e Educação do Campo INSTITUTO AOCP 2026

A respeito da educação indígena e da educação do campo, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

A F-F-V– V.
B V-F-V– F.
C F-V-V – F.
D V-V-F– V.
E V-V-V– F.
ID 205909 Direito Educacional Plano Nacional de Educação (PNE) INSTITUTO AOCP 2026

O Plano Nacional de Educação (PNE) constitui importante instrumento de planejamento das políticas educacionais brasileiras, estabelecendo metas e estratégias para orientar a atuação dos entes federativos. Sobre o PNE, assinale a alternativa correta.

A O PNE estabelece diretrizes, metas e estratégias voltadas à melhoria da educação nacional, devendo orientar a atuação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
B O PNE estabelece metas para a educação básica, enquanto as metas relativas à educação superior são definidas no âmbito das políticas e dos planos específicos desse nível de ensino.
C As metas do PNE possuem caráter orientativo para os sistemas de ensino, cabendo a cada ente federativo definir os mecanismos de acompanhamento de sua execução.
D O PNE é elaborado pelos sistemas estaduais e municipais de ensino, cabendo à União consolidar as metas definidas localmente.
E O PNE organiza as políticas educacionais em ciclos anuais de planejamento e revisão.
ID 205908 Direito Educacional Atribuições do Analista em Educação no MP INSTITUTO AOCP 2026

Em procedimento instaurado por um Ministério Público para apurar problemas relacionados ao acesso e à qualidade da educação em uma rede municipal de ensino, foi solicitado apoio técnico de um analista em educação. Nesse contexto, é correto afirmar que é(são) atribuição(ões) desse profissional no assessoramento à atuação ministerial

A examinar a conformidade das práticas pedagógicas adotadas pelas escolas e determinar os métodos de ensino a serem implementados pela rede municipal.
B verificar aspectos relacionados ao acesso, às condições de oferta e aos indicadores educacionais, produzindo informações que subsidiem a atuação ministerial na proteção do direito à educação.
C realizar a classificação das unidades escolares da rede investigada e definir prioridades para a distribuição de recursos educacionais pelo município.
D deliberar sobre a regularidade das políticas educacionais executadas pelo município e estabelecer as medidas administrativas a serem adotadas pelos órgãos educacionais.
E homologar os instrumentos de gestão utilizados pelas unidades escolares e aprovar sua adoção pelos órgãos responsáveis pela administração educacional.