Questão de Direito Educacional

Os recursos do FUNDEB são distribuídos de modo uniforme entre os entes federativos.

A complementação da União ao FUNDEB é realizada a partir de critérios definidos pelos entes federativos beneficiários.

A finalidade do FUNDEB consiste em financiar a educação básica pública, contribuindo para a manutenção e o desenvolvimento do ensino e para a valorização dos profissionais da educação.

Os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB possuem atribuição de autorizar a aplicação dos recursos do Fundo pelos entes federativos.

A legislação do FUNDEB prevê a destinação de 60% dos recursos anuais do Fundo para a remuneração dos profissionais da educação básica, podendo o percentual ser ampliado pelos sistemas de ensino.