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Questões de Direito do Trabalho da INSTITUTO AOCP

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ID 205705 Direito do Trabalho Férias INSTITUTO AOCP 2026

Considere que um empregado de uma empresa pública federal foi informado, por meio de comunicação formal, sobre a concessão de suas férias anuais. Essa comunicação ocorreu com 10 dias de antecedência em relação à data prevista para o início do período de descanso, tendo o empregado assinado o documento em duas vias. Diante dessa situação e com base na legislação trabalhista vigente, assinale a alternativa correta.

A O empregador deve comunicar o período de férias ao empregado com antecedência mínima de 30 dias, sendo a comunicação formalizada por escrito, em duas vias, com ciência do trabalhador.

B O empregador deve comunicar o período de férias ao empregado com antecedência mínima de 15 dias, sendo suficiente a comunicação verbal com registro posterior em sistema interno.

C O empregador deve comunicar o período de férias ao empregado com antecedência mínima de 10 dias, desde que haja concordância expressa do trabalhador no documento assinado.

D O empregador deve comunicar o período de férias ao empregado com antecedência variável, podendo ser ajustada entre as partes mediante acordo individual formalizado por escrito.

E O empregador deve comunicar o período de férias ao empregado no momento do pagamento da remuneração correspondente, desde que o aviso seja registrado em documento assinado.

ID 205693 Direito do Trabalho Hierarquia das Normas Trabalhistas INSTITUTO AOCP 2026

Considere que uma empresa privada do setor industrial instituiu, por meio de regulamento interno, a redução do intervalo intrajornada de seus empregados para 30 minutos. Entretanto a legislação trabalhista vigente estabelece um intervalo mínimo superior, e o sindicato da categoria firmou norma coletiva prevendo um período ainda maior de descanso. Diante da situação apresentada e considerando a hierarquia das normas trabalhistas no Brasil, é correto afirmar que

A o regulamento interno da empresa prevalece sobre a legislação trabalhista, por ser mais específico e aplicável diretamente aos empregados.

B a jurisprudência pode contrariar diretamente a Constituição Federal quando houver entendimento consolidado dos tribunais.

C o contrato individual de trabalho prevalece sobre as demais normas, desde que haja concordância entre as partes.

D a doutrina possui força normativa superior às leis, podendo modificar direitos trabalhistas previstos na legislação.

E a norma coletiva pode estabelecer condições de trabalho, desde que respeite os limites mínimos previstos na legislação superior.