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Questão pública

Questão de Direito do Trabalho

TÉCNICO PORTUÁRIO (ASSISTENTE ADMINISTRATIVO / ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - OPERAÇÕES PORTUÁRIAS) • INSTITUTO AOCP • 2026

ID 205693 Direito do Trabalho Hierarquia das Normas Trabalhistas INSTITUTO AOCP COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE – CODERN TÉCNICO PORTUÁRIO (ASSISTENTE ADMINISTRATIVO / ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - OPERAÇÕES PORTUÁRIAS) 2026
Considere que uma empresa privada do setor industrial instituiu, por meio de regulamento interno, a redução do intervalo intrajornada de seus empregados para 30 minutos. Entretanto a legislação trabalhista vigente estabelece um intervalo mínimo superior, e o sindicato da categoria firmou norma coletiva prevendo um período ainda maior de descanso. Diante da situação apresentada e considerando a hierarquia das normas trabalhistas no Brasil, é correto afirmar que
A
o regulamento interno da empresa prevalece sobre a legislação trabalhista, por ser mais específico e aplicável diretamente aos empregados.
B
a jurisprudência pode contrariar diretamente a Constituição Federal quando houver entendimento consolidado dos tribunais.
C
o contrato individual de trabalho prevalece sobre as demais normas, desde que haja concordância entre as partes.
D
a doutrina possui força normativa superior às leis, podendo modificar direitos trabalhistas previstos na legislação.
E
a norma coletiva pode estabelecer condições de trabalho, desde que respeite os limites mínimos previstos na legislação superior.
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