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Questões de Legislação Penal e Processual Penal Especial da INSTITUTO AOCP

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ID 205884 Legislação Penal e Processual Penal Especial Lei de Execução Penal INSTITUTO AOCP 2026

Um agente da polícia penal possui, entre outras, a atribuição de acompanhar e conduzir a pessoa privada de liberdade para as atividades de assistência elencadas na Lei de Execução Penal. Diante disso, considerando as disposições da Lei de Execução Penal, para bem desempenhar essa atribuição, o agente deve ter plena consciência de que

A não é assegurado ao preso que o estabelecimento prisional tenha locais destinados à venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela Administração.

B a assistência à saúde do preso compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico, sem caráter preventivo.

C as atividades educacionais podem ser objeto de convênio com entidades públicas que instalem escolas ou ofereçam cursos especializados, vedado o convênio com entidades particulares.

D quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, mediante autorização da direção do estabelecimento.

ID 205882 Legislação Penal e Processual Penal Especial Lei de Drogas INSTITUTO AOCP 2026

Um policial penal atua em uma unidade prisional que recebe condenados à pena privativa de liberdade que se enquadram como usuários ou dependentes de drogas. Assim, nos termos da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) e nos termos definidos pelo respectivo sistema penitenciário, esse policial deve ter pleno conhecimento de que

A são garantidos ao dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiver cumprindo pena privativa de liberdade ou submetido à medida de segurança os serviços de atenção à sua saúde, vedada tal garantia àqueles que se enquadrarem como meros usuários.

B são garantidos ao usuário e ao dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade os serviços de atenção à sua saúde, vedada tal garantia àqueles submetidos à medida de segurança.

C são garantidos ao usuário e ao dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ou submetidos à medida de segurança os serviços de atenção à sua saúde.

D são garantidos ao usuário e ao dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem submetidos à medida de segurança os serviços de atenção à sua saúde, vedada tal garantia àqueles que estiverem cumprindo pena privativa de liberdade.

ID 205879 Legislação Penal e Processual Penal Especial Lei de Abuso de Autoridade INSTITUTO AOCP 2026

Considere que um policial penal, mediante ato consistente na redução da capacidade de resistência de determinado detento, tenha o submetido à situação vexatória não autorizada em lei. Diante desse cenário e à luz da Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), é correto afirmar que esse policial

A não cometeu fato típico, tendo em vista que, para a configuração do crime previsto na lei de abuso de autoridade, há necessidade da presença de violência ou grave ameaça.

B cometeu fato típico previsto na lei de abuso de autoridade, considerando que a norma admite a prática mediante redução da capacidade de resistência do detento ou preso.

C cometeu fato típico previsto na lei de abuso de autoridade, no entanto, para início da persecução penal, há necessidade de representação do detento, considerando que esse delito é de ação penal pública condicionada.

D não cometeu nenhum delito, isso porque a lei de abuso de autoridade não considera a conduta do agente como um fato típico apto a ensejar punição na esfera penal.

ID 206080 Legislação Penal e Processual Penal Especial Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) INSTITUTO AOCP 2025

Em município que não é sede de comarca, Bruna aciona a polícia às 2h30min, relatando que seu companheiro, embriagado, a ameaçou de morte e quebrou objetos da casa. A equipe policial se dirige ao local e constata risco atual à integridade física da ofendida. No momento da ocorrência, não há delegado disponível, e o plantão judicial ainda não foi instalado. Nessa situação, conforme a Lei nº 11.340/2006, é correto afirmar que o agressor deverá ser imediatamente afastado do lar por determinação

A do Chefe de Cartório, mediante decisão liminar ad referendum da autoridade judicial competente.

B do Delegado de Polícia da comarca vizinha, com posterior comunicação ao juízo.

C do policial que atendeu à ocorrência, diante da ausência de delegado e por não se tratar de sede de comarca.

D do membro do Ministério Público, por meio de requisição à autoridade policial.

ID 206079 Legislação Penal e Processual Penal Especial Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) INSTITUTO AOCP 2025

Letícia vive em união estável com Renato. Após discussões, Renato reteve os documentos pessoais de Letícia (RG e CPF), subtraiu o cartão bancário e destruiu o notebook que ela utiliza como instrumento de trabalho, impedindo-a de acessar seus recursos econômicos e de exercer sua atividade profissional. Nessa situação, à luz da Lei nº 11.340/2006, é correto afirmar que as condutas descritas configuram, predominantemente, violência

A física.

B psicológica.

C moral.

D patrimonial.

ID 206078 Legislação Penal e Processual Penal Especial Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990) INSTITUTO AOCP 2025

Sobre a Lei dos Crimes Hediondos (Lei n° 8.072/1990), assinale a alternativa INCORRETA.

A Os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça e indulto.

B O crime de genocídio, ainda que tentado, é considerado hediondo.

C A prisão temporária nos crimes hediondos terá o prazo de cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

D A União manterá estabelecimentos penais, de segurança máxima, destinados ao cumprimento de penas impostas a condenados de alta periculosidade, cuja permanência em presídios estaduais ponha em risco a ordem ou incolumidade pública.

ID 206077 Legislação Penal e Processual Penal Especial Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) INSTITUTO AOCP 2025

Determinado órgão de segurança pública estadual pretende adquirir um fuzil de uso restrito. Nesse caso, de acordo com a Lei nº 10.826/2003, é correto afirmar que a referida arma deverá ser registrada

A na Polícia Civil.

B no Comando do Exército.

C na Secretaria de Segurança Pública Estadual.

D no Ministério da Justiça e da Segurança Pública.

ID 206076 Legislação Penal e Processual Penal Especial Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) INSTITUTO AOCP 2025

De acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei n° 10.826/2003), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. O Sistema Nacional de Armas (Sinarm), instituído no Ministério da Defesa, tem circunscrição em todo o território nacional. II. A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente. III. A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, permanecendo registradas como de sua propriedade mesmo após a venda. IV. O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm.

A Apenas III.

B Apenas I e II.

C Apenas II e IV.

D Apenas I, III e IV.

ID 206075 Legislação Penal e Processual Penal Especial Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) INSTITUTO AOCP 2025

É correto afirmar que os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) são de

A ação penal pública incondicionada.

B ação penal pública condicionada à representação do ofendido.

C ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça.

D ação penal privada.

ID 206074 Legislação Penal e Processual Penal Especial Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) INSTITUTO AOCP 2025

Sobre a Lei de Abuso de Autoridade (Lei n° 13.869/2019), assinale a alternativa correta.

A A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.

B Para a configuração dos crimes de abuso de autoridade, basta que haja dolo, independentemente de qualquer finalidade específica.

C Em respeito às suas garantias e prerrogativas funcionais, os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público não podem ser sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade.

D As responsabilidades civil e administrativa são dependentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.