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Questão pública

Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial

Concurso Público Policial Penal (Feminino e Masculino) • INSTITUTO AOCP • 2025

ID 206075 Legislação Penal e Processual Penal Especial Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) INSTITUTO AOCP SEJUSP - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais Policial Penal (Feminino e Masculino) 2025
É correto afirmar que os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) são de
A
ação penal pública incondicionada.
B
ação penal pública condicionada à representação do ofendido.
C
ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça.
D
ação penal privada.
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2025
Sobre a Lei de Abuso de Autoridade (Lei n° 13.869/2019), assinale a alternativa correta.INSTITUTO AOCP • Legislação Penal e Processual Penal Especial • Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019)
2026
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