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Questões de Direito Ambiental da INSTITUTO AOCP

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ID 206001 Direito Ambiental Responsabilidade Civil Ambiental INSTITUTO AOCP 2026

Quanto à responsabilidade civil por danos ambientais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A No caso de loteamento clandestino em área de preservação permanente, o Município responde de forma solidária e objetiva pelos prejuízos patrimoniais individuais dos adquirentes dos lotes irregulares, devendo indenizá-los pelo valor pago no lote.
B Para a propositura de ação civil pública por danos ambientais e urbanísticos, deve ser observada a necessidade, em regra, litisconsórcio passivo necessário entre eventuais corresponsáveis.
C Havendo dano ambiental no ínterim de desapropriação direta, a responsabilidade ambiental será limitada ao proprietário atual (desapropriante), excluindo-se o proprietário passado (desapropriado).
D Fica isento de responsabilidade civil o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano ambiental, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente.
E A comprovação de responsabilidade do poluidor direto exclui a do Poder Público, mesmo se comprovada omissão relevante deste para ocorrência do dano.
ID 205983 Direito Ambiental Crimes Ambientais INSTITUTO AOCP 2026

Com relação à Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre os crimes ambientais, assinale a alternativa INCORRETA.

A A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
B A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime previsto na Lei nº 9.605/1998 terá decretada sua liquidação forçada, e seu patrimônio será considerado instrumento do crime e, como tal, perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.
C A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado, para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.
D A pessoa jurídica somente poderá ser desconsiderada quando comprovados o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, sendo insuficiente o mero fato de sua personalidade constituir obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
E Nas infrações penais previstas na Lei nº 9.605/1998, a ação penal é pública incondicionada.