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Questões de Direito Processual Penal da INSTITUTO AOCP

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ID 205991 Direito Processual Penal Provas no Processo Penal INSTITUTO AOCP 2026

De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, podendo, contudo, fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação.
B Quando a infração deixar vestígios, será dispensável o exame de corpo de delito se houver confissão do acusado ou outros elementos informativos suficientes para demonstrar a materialidade.
C O início da cadeia de custódia dá-se com o recebimento do vestígio pela central de custódia, após sua coleta e seu acondicionamento pelos órgãos de investigação.
D A coleta dos vestígios deverá ser realizada obrigatoriamente por perito oficial, que dará o encaminhamento necessário à central de custódia, mesmo quando necessária a realização de exames complementares.
E O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.
ID 205990 Direito Processual Penal Competência Penal INSTITUTO AOCP 2026

Marcelo, residente e domiciliado em Londrina/PR, interessado na compra de um notebook anunciado em rede social por Carlos, residente em Goiânia/GO, realizou transferência bancária a partir de conta mantida em agência situada em Curitiba/PR para conta indicada pelo anunciante, registrada em agência situada em Salvador/BA. Posteriormente, constatou ter sido vítima de estelionato, pois o produto não foi entregue. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a competência para o processo e o julgamento do crime será de uma das Varas Criminais de

A Londrina/PR, local do domicílio da vítima.
B Goiânia/GO, local de residência do investigado.
C Salvador/BA, local da conta beneficiada pela transferência.
D Curitiba/PR, local da agência bancária de origem da transferência.
E qualquer dos locais envolvidos, firmando-se a competência pela prevenção.
ID 205989 Direito Processual Penal Ação Penal INSTITUTO AOCP 2026

Sobre a ação penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
B No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
C Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
D A representação será irretratável depois de recebida a denúncia.
E A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.
ID 205988 Direito Processual Penal Acordo de Não Persecução Penal INSTITUTO AOCP 2026

Referente ao acordo de não persecução penal, assinale a alternativa correta.

A Desde que necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, poderá o Ministério Público propor acordo de não persecução penal, independentemente de confissão formal e circunstanciada do investigado.
B O acordo de não persecução penal não se aplica aos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar.
C O acordo de não persecução penal poderá ser formalizado por escrito ou oralmente, desde que firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor.
D Para a homologação do acordo de não persecução penal, dispensa-se a realização de audiência judicial, competindo ao Ministério Público verificar sua voluntariedade e legalidade.
E Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, os autos serão devolvidos ao Ministério Público para que se inicie sua execução perante o juízo de execução cível.
ID 205987 Direito Processual Penal Inquérito Policial INSTITUTO AOCP 2026

Nos termos da Lei nº 11.343/2006, é correto afirmar que o inquérito policial será concluído no prazo de

A 5 (cinco) dias, se o indiciado estiver preso, e 10 (dez) dias, se estiver solto.
B 10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso, e 30 (trinta) dias, se estiver solto.
C 15 (quinze) dias, se o indiciado estiver preso, e 45 (quarenta e cinco) dias, se estiver solto.
D 20 (vinte) dias, se o indiciado estiver preso, e 60 (sessenta) dias, se estiver solto.
E 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e 90 (noventa) dias, se estiver solto.
ID 205986 Direito Processual Penal Execução Penal INSTITUTO AOCP 2026

Referente à Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Compete ao Conselho Penitenciário decidir acerca da progressão e da regressão de regime.
II. O cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão de regime, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena total aplicada.
III. Em todos os casos, o apenado somente terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico, respeitadas as normas que vedam a progressão.
IV. A ausência de vigilância direta impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, nos casos de autorização para saída temporária.

A Apenas III.
B Apenas IV.
C Apenas I e IV.
D Apenas II e III.
E I, II, III e IV.
ID 205984 Direito Processual Penal Juizados Especiais Criminais INSTITUTO AOCP 2026

Em procedimento instaurado no Juizado Especial Criminal para apuração de infração penal de menor potencial ofensivo, o Ministério Público ofereceu proposta de transação penal, consistente na aplicação imediata de pena restritiva de direitos. O autor do fato, assistido por defensor, aceitou a proposta. Submetida à apreciação judicial, a proposta foi acolhida pelo juiz, que aplicou a sanção ajustada, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Considerando o disposto na Lei dos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar que, contra essa decisão, é cabível

A recurso em sentido estrito, no prazo de 5 (cinco) dias.
B agravo em execução, no prazo de 5 (cinco) dias.
C apelação, no prazo de 10 (dez) dias.
D recurso ordinário, no prazo de 10 (dez) dias.
E mandado de segurança, no prazo de 120 (cento e vinte dias).