Questão de Legislação Federal

A violência doméstica e familiar contra a mulher configura-se por ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, no âmbito da unidade doméstica, da família ou de relação íntima de afeto.

As medidas protetivas de urgência somente podem ser concedidas após audiência das partes e manifestação prévia do Ministério Público.

Os municípios não possuem competência para criar centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e seus respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar.

A violência vicária não integra o rol legal das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.