Questão pública
Questão de Legislação Municipal
Concurso Público - Município de Brusque • Fepese • 2026
ID 207485
Legislação Municipal Processo Administrativo
Fepese
Município de Brusque Agente da Autoridade de Trânsito 2026
Com base no Decreto Municipal nº 8.725/2020 (Programa “Brusque Sem Papel”), fica vedada a impressão de documentos eletrônicos, exceto para:
1. Fornecer comprovante ao requerente que efetuou o protocolo de forma presencial.
2. Impressão do documento, na forma da legislação que a exigir.
3. Juntar a processo administrativo, quando o assunto exigir a juntada do documento.
4. Despachar processos com autoridades dos órgãos e entidades da Administração Pública.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. Fornecer comprovante ao requerente que efetuou o protocolo de forma presencial.
2. Impressão do documento, na forma da legislação que a exigir.
3. Juntar a processo administrativo, quando o assunto exigir a juntada do documento.
4. Despachar processos com autoridades dos órgãos e entidades da Administração Pública.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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