Questão de Legislação Específica dos Ministérios Públicos

O Ministério Público não tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS, por se tratar de direito individual.

O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses de beneficiários do DPVAT, por se tratar de direito individual.

O Ministério Público possui legitimidade para, em ação civil pública, deduzir em juízo pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes que vise a questionar a constitucionalidade/legalidade de tributo.

O trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação desapropriatória obsta a propositura de ação civil pública em defesa do patrimônio público para discutir a dominialidade do bem expropriado.

O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se trata de direitos individuais indisponíveis.