Questão pública

Questão de Legislação Específica dos Ministérios Públicos

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO DE RESIDÊNCIA JURÍDICA 2026 • INSTITUTO AOCP • 2026

ID 205967 Legislação Específica dos Ministérios Públicos Conflito de Atribuições e Independência Funcional INSTITUTO AOCP MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RESIDENTE JURÍDICO (DIREITO) 2026

Em Goiás, o Promotor de Justiça ZTC da 1ª Promotoria de Justiça de Goiatuba, substituto automático da 3ª Promotoria de Justiça da mesma comarca, suscitou conflito de atribuição depois de a 3ª Promotoria de Justiça ter lhe encaminhado procedimento preparatório ambiental invocando independência funcional. Anteriormente, o Conselho Superior afastou declínio de atribuição da 3ª Promotoria de Justiça, em questão ambiental, para o Ministério Público Federal e lhe devolveu os autos.
A partir desse caso prático, assinale a alternativa correta.

É equivocada a posição adotada pelo Promotor de Justiça ZTC porque viola o princípio da unidade institucional.

É acertada a posição adotada pelo Promotor de Justiça ZTC porque preserva a sua independência funcional da 3ª Promotoria de Justiça.

É correta a posição adotada pelo Promotor de Justiça ZTC, pois a independência funcional, garantia constitucional dos membros do Ministério Público, não autoriza a 3ª Promotoria de Justiça a recusar atuação em procedimento cuja atribuição tenha sido reconhecida pelo Conselho Superior, após o devido processo legal.

A independência funcional garante aos membros a liberdade para formar sua convicção sobre o mérito da atuação e se estende inclusive à definição de atribuições, matéria de natureza administrativa organizacional fixada pelo Conselho Superior do Ministério Público.

As decisões do Conselho Superior do Ministério Público sobre fixação de atribuições têm caráter discricionário, mas não podem ser afastadas pelo membro do Ministério Público mediante invocação da independência funcional prevista na Constituição Federal.

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