Questão pública
Questão de Direito Constitucional
Concurso Público para o Provimento de Vagas e a Formação de Cadastro de Reserva em Cargos de Nível Superior e de Nível Médio • CEBRASPE • 2026
ID 20687
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça (Defensoria Pública)
CEBRASPE
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) Técnico Administrativo 2026
Conforme as disposições da CF relativas ao Ministério Público, à advocacia pública e à Defensoria Pública, julgue o item subsequente.
Por integrar a estrutura estatal e receber recursos do orçamento público, a Defensoria Pública não pode atuar judicialmente contra o ente federativo ao qual esteja vinculada, sob pena de afronta ao princípio da indisponibilidade do interesse público.
Por integrar a estrutura estatal e receber recursos do orçamento público, a Defensoria Pública não pode atuar judicialmente contra o ente federativo ao qual esteja vinculada, sob pena de afronta ao princípio da indisponibilidade do interesse público.
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