Questão de Direito Civil

institui-se a multipropriedade somente por ato entre vivos, mas não por testamento, registrado no competente cartório de registro de imóveis, devendo constar daquele ato a duração dos períodos correspondentes a cada fração de tempo.

multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração ideal do bem, mas possui a faculdade de uso e gozo da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma simultânea.

o período correspondente a cada fração de tempo será de, no mínimo, 5 dias, seguidos ou intercalados.

o imóvel objeto da multipropriedade é divisível, sujeitando-se a ação de divisão ou de extinção de condomínio.

a multipropriedade não se extinguirá automaticamente se todas as frações de tempo forem do mesmo multiproprietário.