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Questão pública

Questão de Legislação Estadual e Distrital

CONCURSO PÚBLICO - ANALISTA LEGISLATIVO – ÁREA: DIREITO - AL CEARÁ • CEBRASPE • 2020

ID 125254 Legislação Estadual e Distrital Constituição do Estado do Ceará CEBRASPE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ ANALISTA LEGISLATIVO – ÁREA: DIREITO 2020
Considerando o disposto na Constituição do Estado do Ceará, é atribuição da assembleia legislativa
A
dispor sobre os limites dos territórios estaduais e municipais.
B
escolher três sétimos dos conselheiros dos tribunais de contas do estado ou dos municípios.
C
organizar administrativa, judiciária, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará.
D
promover o procurador-geral de justiça, o procurador-geral do estado e o defensor-geral da Defensoria Pública nos crimes de responsabilidade.
E
promover o procurador-geral de justiça, o procurador-geral do estado e o defensor-geral da Defensoria Pública nos crimes de responsabilidade.
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