Questão pública
Questão de Administração Financeira e Orçamentária
Concurso Público - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Direito • Cebraspe • 2026
ID 20519
Administração Financeira e Orçamentária Créditos Adicionais
Cebraspe
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) Auditor de Controle Externo - Especialidade: Direito 2026
Texto associado
Comando - Questões 41 a 44
Em relação à gestão orçamentária no setor público, à publicação de dados orçamentários e à receita pública, julgue os itens a seguir, com base na LRF e na Lei n.º 4.320/1964.
Considere que determinado estado da Federação abra créditos extraordinários, sem autorização prévia por lei específica, com base em decreto estadual no qual são citadas "a urgência e a necessidade" da medida. Nessa situação hipotética, admite-se a abertura de crédito extraordinário por decreto desde que haja autorização legislativa posterior.
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