Questão pública
Questão de Administração Financeira e Orçamentária
CESPE CEBRASPE - TCE RN - Especialidade Administração Gestão de Políticas Públicas Gestão Pública - 2026 • CEBRASPE • 2026
ID 7203
Administração Financeira e Orçamentária Créditos Adicionais
CEBRASPE
TCE RN Especialidade Administração Gestão de Políticas Públicas Gestão Pública 2026
Em relação à gestão orçamentária no setor público, à publicação de dados orçamentários e à receita pública, julgue o item a seguir, com base na LRF e na Lei n.º 4.320/1964. Considere que determinado estado da Federação abra créditos extraordinários, sem autorização prévia por lei específica, com base em decreto estadual no qual são citadas "a urgência e a necessidade" da medida. Nessa situação hipotética, admite-se a abertura de crédito extraordinário por decreto desde que haja autorização legislativa posterior.
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