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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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44 questões encontradas

ID 7212 Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais CEBRASPE 2026

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais são programáticas, pois estipulam metas a serem implementadas e alcançadas pelo Estado.

A Certo

B Errado

ID 7211 Direito Constitucional Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos CEBRASPE 2026

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue. A condenação por improbidade administrativa tem como consequência inerente a cassação dos direitos políticos.

A Certo

B Errado

ID 7210 Direito Constitucional Poder Legislativo CEBRASPE 2026

A respeito das normas de fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Poder Legislativo previstas no texto constitucional, julgue o seguinte item. Ao tomar conhecimento de ilegalidades, qualquer cidadão tem o dever legal de denunciá-las perante o Tribunal de Contas da União.

A Certo

B Errado

ID 7209 Direito Constitucional Poder Legislativo CEBRASPE 2026

A respeito das normas de fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Poder Legislativo previstas no texto constitucional, julgue o seguinte item. Ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, os responsáveis pelo controle interno deverão dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

A Certo

B Errado

ID 7208 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 CEBRASPE 2026

Acerca da organização administrativa e de aspectos relativos à licitação, julgue o seguinte item. Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável devem responder solidariamente pelo dano causado ao erário.

A Certo

B Errado

ID 7207 Direito Administrativo Organização da Administração Pública CEBRASPE 2026

Acerca da organização administrativa e de aspectos relativos à licitação, julgue o seguinte item. Órgão administrativo é a unidade descentralizada, com personalidade jurídica própria, integrante da estrutura da administração direta.

A Certo

B Errado

ID 7206 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 CEBRASPE 2026

Acerca da organização administrativa e de aspectos relativos à licitação, julgue o seguinte item. A contratação pública direta realizada com base no baixo valor do produto a ser adquirido é feita por inexigibilidade de licitação.

A Certo

B Errado

ID 7205 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 CEBRASPE 2026

Acerca da organização administrativa e de aspectos relativos à licitação, julgue o seguinte item. Previsto expressamente na vigente Lei de Licitações e Contratos, o princípio da competitividade garante a participação do maior número de licitantes qualificados possível, com vistas à obtenção da proposta mais vantajosa para a administração pública.

A Certo

B Errado

ID 7204 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 CEBRASPE 2026

Acerca da organização administrativa e de aspectos relativos à licitação, julgue o seguinte item. O processo de contratação direta deve ser instruído com autorização da autoridade competente e com justificativa de preço, sendo facultativa a apresentação da razão da escolha do contratado.

A Certo

B Errado

ID 7203 Administração Financeira e Orçamentária Créditos Adicionais CEBRASPE 2026

Em relação à gestão orçamentária no setor público, à publicação de dados orçamentários e à receita pública, julgue o item a seguir, com base na LRF e na Lei n.º 4.320/1964. Considere que determinado estado da Federação abra créditos extraordinários, sem autorização prévia por lei específica, com base em decreto estadual no qual são citadas "a urgência e a necessidade" da medida. Nessa situação hipotética, admite-se a abertura de crédito extraordinário por decreto desde que haja autorização legislativa posterior.

A Certo

B Errado