Questão pública
Questão de Direito Constitucional
CESPE CEBRASPE - TCE RN - Especialidade Administração Gestão de Políticas Públicas Gestão Pública - 2026 • CEBRASPE • 2026
ID 7209
Direito Constitucional Poder Legislativo
CEBRASPE
TCE RN Especialidade Administração Gestão de Políticas Públicas Gestão Pública 2026
A respeito das normas de fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Poder Legislativo previstas no texto constitucional, julgue o seguinte item. Ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, os responsáveis pelo controle interno deverão dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
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