Questão de Direito Constitucional

A sanção presidencial não convalida projeto de lei iniciado por parlamentar em matéria de iniciativa privativa do presidente da República.

É inconstitucional lei municipal de iniciativa do Poder Executivo local que tenha sido, durante sua tramitação, objeto de emendas legislativas que modificaram a natureza do projeto de lei ordinária para lei complementar, ainda que haja pertinência temática.

Matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, salvo mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Lei municipal de iniciativa parlamentar pela qual se estabeleçam formas de publicidade institucional sobre aplicativo de saúde pública viola a reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo.