Questão pública

Questão de Direito Constitucional

Concurso Público Cargo de Analista Jurídico • Cebraspe • 2026

ID 206441 Direito Constitucional Competências Legislativas Cebraspe Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE/RN) Analista Jurídico 2026

No que concerne ao entendimento jurisprudencial do STF a respeito da competência legislativa prevista na CF, assinale a opção correta.

É constitucional lei estadual que estabeleça regras para o parcelamento e o pagamento de multas por infrações de trânsito.

É constitucional lei estadual que institua modalidade de parceria público-privada destinada exclusivamente à realização de obras públicas.

É inconstitucional lei estadual que obrigue os planos de saúde a cobrir os exames laboratoriais necessários ao acompanhamento de dietas prescritas por nutricionistas.

É inconstitucional lei estadual que institua indenização por danos morais e materiais a vítimas de tortura praticada por agentes integrantes de órgãos de segurança pública estadual durante o período da ditadura militar.

É constitucional norma de Constituição estadual que disponha sobre o processamento e julgamento de governador pela assembleia legislativa estadual no caso de crime de responsabilidade.

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