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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - TCE RN - Especialidade Administração Gestão de Políticas Públicas Gestão Pública - 2026 • CEBRASPE • 2026

ID 7210 Direito Constitucional Poder Legislativo CEBRASPE TCE RN Especialidade Administração Gestão de Políticas Públicas Gestão Pública 2026
A respeito das normas de fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Poder Legislativo previstas no texto constitucional, julgue o seguinte item. Ao tomar conhecimento de ilegalidades, qualquer cidadão tem o dever legal de denunciá-las perante o Tribunal de Contas da União.
A
Certo
B
Errado
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