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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - TCE RN - Especialidade Administração Gestão de Políticas Públicas Gestão Pública - 2026 • CEBRASPE • 2026

ID 7212 Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais CEBRASPE TCE RN Especialidade Administração Gestão de Políticas Públicas Gestão Pública 2026
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais são programáticas, pois estipulam metas a serem implementadas e alcançadas pelo Estado.
A
Certo
B
Errado
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