Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

Auditor-Fiscal da Fazenda Estadual - SEFAZ CE • FCC • 2026

ID 207436 Direito Processual Penal Provas no Processo Penal FCC Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará - SEFAZ CE Auditor-Fiscal da Fazenda Estadual 2026

De acordo com a Lei nº 9.296/1996, a interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investi-gação criminal e em instrução processual penal, observará o quanto nela disposto e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça, sendo que:

deferido o pedido de interceptação de comunicação telefônica, a autoridade policial conduzirá os procedimentos de inter-ceptação, dando ciência ao Ministério Público, que poderá acompanhar a sua realização.

para a instrução criminal, será admitida a captação ambiental de sinais eletromagnéticos somente se houver elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais cujas penas máximas sejam superiores a dois anos.

será admitida a interceptação de comunicações telefônicas na hipótese de o fato investigado constituir infração penal punida com qualquer pena privativa de liberdade.

o pedido de interceptação de comunicação telefônica obrigatoriamente deverá ser feito por escrito, não podendo o juiz admitir pedido formulado verbalmente, por expressa vedação legal.

a interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento exclusivamente do Ministério Público, na investigação criminal.

Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta

Questão de Direito Processual Penal

Mais questões de Direito Processual Penal › Provas no Processo Penal