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Questão pública

Questão de Direito Processual Civil

Analista da Procuradoria-Geral do Município – Área Jurídica • Cebraspe • 2026

ID 206269 Direito Processual Civil Negócio Jurídico Processual Cebraspe Município de Porto Alegre Analista da Procuradoria-Geral do Município – Área Jurídica 2026
De acordo com o Código de Processo Civil e o entendimento do STJ, o negócio jurídico processual que prevê arresto ou penhora de bens é
A
nulo quando estipulado para produzir efeitos antes da citação do executado, ainda que a partir do ajuizamento da execução.
B
nulo desde o ajuizamento da execução, sendo admitida sua validade apenas se estipulado para produzir efeitos após a citação do executado.
C
válido desde o ajuizamento da execução, sendo nulo se estipulado para produzir efeitos antes da citação do executado.
D
ineficaz enquanto não realizada a citação do executado, ainda que estipulado para produzir efeitos desde o ajuizamento da execução.
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