Questão pública

Questão de Direito Processual Civil

ANALISTA JUDICIÁRIO – JUDICIAL - EXECUÇÃO DE MANDADOS - TJRJ • FGV • 2025

ID 208123 Direito Processual Civil Negócio Jurídico Processual FGV TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANALISTA JUDICIÁRIO – JUDICIAL - EXECUÇÃO DE MANDADOS 2025

Duas grandes pessoas jurídicas estabeleceram uma convenção processual em que pactuaram regras em caráter pré-processual. Convencionaram elas que, versando a causa sobre direitos que admitissem a autocomposição, ambas não exerceriam o poder de recorrer da sentença de primeiro grau, bem como não se admitiria a interposição de recurso por terceiros intervenientes. Estabeleceram, ainda, que, em caso de execução da sentença, o bem penhorado seria uma quantia depositada em um fundo de investimento previamente conhecido, não se transferindo o valor para a conta do juízo da execução. Sobre as convenções processuais celebradas, é correto afirmar que:

só não se admite a que impede o recurso por terceiros intervenientes;

todas são inadmissíveis, uma vez que violam poderes processuais do juiz;

todas são admissíveis, uma vez que se referem a posições processuais válidas;

só não se admitem as que impedem os recursos da parte e de terceiros intervenientes;

só não se admite a que elege o bem penhorado e impede a transferência do valor para a conta do juízo.

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