Questão de Direito Penal

Se, até o término do período de prova, o livramento condicional não for revogado, não se considerará extinta a pena privativa de liberdade.

As penas correspondentes a infrações diversas devem ser somadas para efeito de concessão do livramento condicional.

A suspensão condicional da pena estende-se às penas restritivas de direitos e à multa.

A condenação anterior à pena de multa impede a concessão do benefício da suspensão condicional da pena.

O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a trinta anos.