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Questão pública

Questão de Direito Processual Civil

Analista da Procuradoria-Geral do Município – Área Jurídica • Cebraspe • 2026

ID 206274 Direito Processual Civil Sentença Cebraspe Município de Porto Alegre Analista da Procuradoria-Geral do Município – Área Jurídica 2026
De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, quando se trata de montantes de natureza estimativa, a fixação de indenização por danos morais e materiais em valor superior àquele indicado na petição inicial é
A
cabível, podendo o magistrado arbitrar valor justo e adequado.
B
incabível, configurando julgamento citra petita.
C
incabível, configurando julgamento extra petita.
D
incabível, configurando julgamento ultra petita.
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