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Questão pública

Questão de Direito Processual Civil - CPC 2015

CESPE/CEBRASPE - MPCE - Promotor de Justiça - 2020 • CEBRASPE • 2020

ID 198697 Direito Processual Civil - CPC 2015 Limites Subjetivos e Objetivos da Coisa Julgada CEBRASPE Ministério Público do Ceará Promotor de Justiça 2020
De acordo com o CPC, não havendo recurso interposto pela parte
interessada, incidirá a autoridade de coisa julgada material sobre
A
a decisão interlocutória que conceda a tutela provisória
antecipada requerida em caráter antecedente.
B
a declaração de falsidade documental que for suscitada como
questão principal e que conste da parte dispositiva da sentença.
C
o capítulo de acórdão que, em mandado de segurança, aprecie
questão prejudicial incidentalmente arguida pelo impetrante.
D
a verdade dos fatos utilizada como fundamento principal da
sentença de improcedência em ação desconstitutiva.
E
o pronunciamento do magistrado que arbitre astreinte em
execução de título extrajudicial, fixando multa pelo
descumprimento de obrigação de fazer.
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