Questão pública
Questão de Direitos Humanos
Concurso Público Policial Penal (Feminino e Masculino) • INSTITUTO AOCP • 2025
ID 206057
Direitos Humanos Incorporação de Tratados Internacionais
INSTITUTO AOCP
SEJUSP - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais Policial Penal (Feminino e Masculino) 2025
De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, as normas constantes de tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil possuem aplicabilidade
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