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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

Analista Legislativo - Assembleia Legislativa - RR • FCC • 2026

De acordo com o que estabelece a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), o edital poderá, na forma
disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja
constituído por
A
mulheres vítimas de violência doméstica.
B
pessoas trans, travestis e não binárias.
C
negros, pardos e indígenas.
D
jovens aprendizes.
E
pessoas maiores de 60 anos.
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