Questão pública

Questão de Direito Processual Civil

Carreira da Magistratura do Estado do Paraná TJPR • FGV • 2026

ID 208593 Direito Processual Civil Direito Processual Civil FGV Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Juiz Substituto 2026

Delta Peças Ltda. ajuizou ação de cobrança em face de Beta Peças Ltda., distribuída à 1ª Vara Cível de Curitiba/PR. Citada, a ré arguiu, em preliminar de contestação, incompetência relativa territorial, sustentando a existência de foro de eleição válido em favor do foro da Capital do Estado de São Paulo.
O juiz acolheu a preliminar e declinou da competência, determinando a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis de São Paulo/SP.
Em tal caso, para impugnar a decisão de declínio de competência, o instrumento processual cabível é

a interposição de recurso de apelação, pois a decisão que reconhece a incompetência territorial, declinando a competência em favor de outro juízo, extingue o processo sem resolução do mérito.

a impetração de mandado de segurança, por não haver recurso cabível para atacar decisão de declínio de competência.

a interposição de agravo de instrumento, em razão da taxatividade mitigada do rol legal e, também, da urgência e utilidade na interposição imediata de recurso em face da decisão.

a oferta de pedido de reconsideração, tão apenas.

a oposição de embargos de declaração, como recurso próprio para reforma do declínio de competência.

Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta

Questão de Direito Processual Civil

Mais questões de Direito Processual Civil › Direito Processual Civil