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Questão pública

Questão de Direito Tributário

Auditor-Fiscal da Fazenda Estadual - SEFAZ CE • FCC • 2026

ID 206912 Direito Tributário Fiscalização FCC Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará - SEFAZ CE Auditor-Fiscal da Fazenda Estadual 2026
Determinada Autoridade Fiscal estadual, no exercício de suas funções, foi vítima de embaraço causado por contribuinte. O referido embaraço, embora não configurasse fato definido em lei como crime ou contravenção, impediu que a referida Fiscal efetivasse medida de fiscalização prevista na legislação tributária (apreensão de mercadorias), da qual essa autoridade estava incumbida. Diante dessa situação e de acordo com as regras do Código Tributário Nacional, a referida Autoridade Fiscal
A
só poderá requisitar o auxílio da Guarda Civil Municipal local, porque o embaraço não configurou crime, nem contravenção.
B
poderá requisitar o auxílio de força policial estadual, apenas, e desde que o embaraço configure crime ou contravenção.
C
não poderá requisitar o auxílio de força policial, porque o embaraço não configurou crime, nem contravenção.
D
poderá requisitar o auxílio de força policial federal, estadual ou municipal, independentemente de o embaraço configurar crime ou contravenção.
E
poderá requisitar o auxílio de força policial estadual, mesmo que o embaraço não configure crime ou contravenção.
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