Questão de Direito Tributário

exige autorização judicial para as autoridades administrativas federais poderem requisitar o auxílio da força pública federal,
estadual ou municipal, quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária.

relaciona as autoridades e entidades obrigadas a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham
com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, mas tal obrigação não abrange a prestação de informações,
quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício,
função, ministério, atividade ou profissão.

determina que, salvo motivo de força maior e a critério da autoridade administrativa, é vedada a divulgação, por parte da
Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira
do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

veda o intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, o qual somente pode ser realizado quando
houver autorização judicial, após instauração de processo judicial, a pedido dos entes federados interessados, que tramitará
em segredo de justiça.

dispõe que somente a lei complementar pode autorizar a Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios a prestarem mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações.