Questão pública
Questão de Direitos Humanos
Concurso Público Policial Penal (Feminino e Masculino) • INSTITUTO AOCP • 2025
ID 206056
Direitos Humanos Incidente de Deslocamento de Competência (IDC)
INSTITUTO AOCP
SEJUSP - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais Policial Penal (Feminino e Masculino) 2025
Em determinada investigação sobre grave violação de direitos humanos, com possível responsabilização internacional do Brasil, constata-se a ineficácia das medidas adotadas na esfera estadual. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal, o incidente de deslocamento de competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal poderá ser suscitado pelo
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