Questão pública

Questão de Direito Tributário

CONCURSO PÚBLICO CREF-RS • Fundatec • 2025

ID 205649 Direito Tributário Crédito Tributário Fundatec Conselho Regional de Educação Física do Rio Grande do Sul (CREF2/RS) Advogado 2025

Em julho de 2025, José arrematou em hasta pública um imóvel situado no Município de Porto Alegre. O imóvel tinha débitos pendentes de IPTU referente aos anos de 2023 e 2024, informados pelo edital de arrematação. Após a arrematação, a Fazenda Pública cobrou judicialmente de José os valores devidos, argumentando que este estava ciente dos débitos quando da arrematação em hasta pública, passando, portanto, a ser o novo responsável pelo pagamento. Diante do caso hipotético apresentado, e com base nas disposições do Código Tributário Nacional e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

O arrematante responde pelos débitos anteriores, cabendo-lhe direito de regresso contra o antigo proprietário após o pagamento da dívida.

É necessária a existência de lei municipal prevendo de forma expressa a responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação, para que este seja cobrado pela dívida.

O arrematante é responsável pelo pagamento da dívida, visto que, quando da arrematação, estava ciente do débito, já que constava tal informação do edital.

O arrematante responde pelos débitos tributários anteriores à arrematação, porque a responsabilidade tem natureza propter rem, sendo irrelevante o fato de a aquisição ter se dado em hasta pública.

O arrematante só responde pelos tributos posteriores à arrematação em hasta pública, uma vez que a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

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