Questão de Direito Administrativo

As decisões dos tribunais de contas de que resulte imputação de débito terão eficácia de título executivo, cabendo ao ente público beneficiário do crédito promover, por meio da advocacia pública, a execução judicial.

A instauração de comissão parlamentar de inquérito para apurar fato determinado depende de aprovação da maioria absoluta do plenário da respectiva casa legislativa.

O prazo de cinco anos para apreciação da legalidade de atos de aposentadoria pelos tribunais de contas começa a contar da publicação do edital do concurso público que deu origem ao vínculo do servidor.

As comissões parlamentares de inquérito, em razão de seus poderes investigativos próprios, podem determinar a busca e apreensão de bens em locais protegidos pela inviolabilidade domiciliar.