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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

Concurso Público IFC - SC • Fundatec • 2026

Em um ato administrativo expedido pela autoridade competente, explicita-se que a decisão produzirá efeitos em relação a todos os interessados, independentemente de qualquer comunicação individual. Esse efeito, que atinge toda a coletividade diretamente interessada, é conhecido na terminologia jurídica e administrativa como:
A
Ex officio.
B
In loco.
C
Prima facie.
D
Erga omnes.
E
Inter partes.
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