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Questão pública

Questão de Direito Processual Civil

Analista Jurídico - TJSC • FGV • 2026

ID 209370 Direito Processual Civil Processo Estrutural FGV Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Analista Jurídico 2026
Em uma Ação Civil Pública que visa à reforma do sistema carcerário de determinado estado, o juiz verifica a necessidade de uma reorganização institucional complexa que ultrapassa a simples condenação em obrigação de fazer, considerando se tratar de processo estrutural. No curso do processo, diversas ONGs de direitos humanos e conselhos profissionais peticionam solicitando intervenção na qualidade de amicus curiae, sendo esses pleitos deferidos. Sobre a condução de processos estruturais e a intervenção de terceiros, é correto afirmar que
A
o juiz deve proferir sentença de imediato, determinando as medidas a serem adotadas, sendo vedada a fixação de prazos flexíveis para a Administração Pública.
B
a figura do amicus curiae é incompatível com processos estruturais, que exigem apenas a participação direta das partes e do Ministério Público.
C
o processo estrutural admite a técnica dos diálogos institucionais, podendo o magistrado convocar audiências públicas e admitir amici curiae para auxiliar na construção de medidas de implementação.
D
a decisão que admite o amicus curiae em processo estrutural desafia Recurso Especial imediato, por se tratar de intervenção de terceiros com natureza anômala.
E
nos processos estruturais, o Ministério Público perde a sua função de fiscal da ordem jurídica, atuando exclusivamente como assistente litisconsorcial da parte autora.
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