Questão pública
Questão de Direito do Trabalho
CONCURSO PÚBLICO - NÍVEL SUPERIOR - ADVOGADO • CEBRASPE • 2026
Julgue os itens a seguir, relativos ao direito do trabalho.
É válida norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente.
É válida norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente.
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